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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Direito civil. Responsabilidade civil. A liberdade de imprensa (CF, art. 220, § 1º) não pode ser defendida ao ponto de ferir, de modo desproporcional, a dignidade da pessoa humana (CF, artigos 1º. III; 3º, IV e 5º, V e X).
Está legitimado a pleitear danos morais, à luz do Art. 12, parágrafo único, do Código Civil, o familiar de pessoa morta, cuja imagem foi abusivamente explorada pela mídia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Código de Defesa do Consumidor. Incidente de falsidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização. Seguro de vida prestamista. Doença preexistente.
A segurada faleceu no dia 04 de novembro de 2006, mas a seguradora recusou o pagamento da indenização, sob a justificativa de ocultação de doença preexistente, o que viciaria o contrato e a desobrigaria do seu cumprimento.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 03:00
Ação de reparação de danos. Embargos de declaração. Omissão.
Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, de vez que toda a matéria referente ao tema foi exaurida no acórdão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 23 de Janeiro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e extorsão mediante sequestro. Atribuição a agentes policiais civis. Prisão preventiva decretada. Fundamentação inadequada.
O paciente está suspenso das atividades profissionais e não tem acesso aos sistemas de informações, não representando perigo à ordem pública e à instrução criminal, que foi assentado pelo simples fato de ser policial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 03:00
Reparação de danos morais e materiais. Imóvel desapropriado por concessionária de serviço público.
Desmoronamento de casebre. Tetraplegia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
Transporte aéreo. Atraso em vôo. Condições climáticas adversas. Força maior.
GRACE CORRÊA PEREIRA RABELO e OUTROS ajuizaram ação de indenização de danos materiais e morais em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
Ação de indenização por danos materiais e morais. Arrematação de veículo em leilão via internet. Vício oculto no motor. Agravo retido. Dilação probatória desnecessária.
Após efetuar o pagamento e cumprir os trâmites burocráticos, Helena Barbosa de Faria contratou uma transportadora para remover o veículo do pátio da empresa de leilão, em São Paulo, e trazê-lo para Brasília, em caminhão cegonha.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00
Dano moral. Prestação de serviço. Transporte público. Agressões verbais contra passageiro. Honra.
Pelas agressões verbais assacadas pelo motorista de ônibus, integrante do sistema público de transporte coletivo, contra passageiro, responde a empresa pelo ato do seu preposto e sua responsabilidade é objetiva (§ 6º. Artigo 37, CF).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação cominatória. Fornecimento de medicamento. Preliminar de perda do objeto. Rejeição.
Cláusula da reserva do possível. Conformação com o mínimo existêncial. Limitação material e econômica para o adimplemento. Prevalência do direito à vida e à saúde.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00
HC. Indeferimento da petição inicial. Agravo regimental. Modificação da causa de pedir em sede recursal. Impossibilidade.
Habeas corpus. Indeferimento da petição inicial. Agravo regimental. Modificação da causa de pedir em sede recursal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 03 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Iptu. Itr. Bitributação.
Condomínio irregular.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Condenação por furto. Impossibilidade.
Apelo do Ministério Público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 03:00
Cessão de direitos. Unidade autônoma.
Loteamento irregular.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00
Apelação cível. Locação comercial. Renovatória. Requisitos.
Ausência. Carência de ação. Falta de interesse de agir.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Embargos infringentes. Tortura.
Policiais militares.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Danos morais. Adultério.
Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00
Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes.
Falta de provas novas. Dosimetria da pena.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 03:00
Ação de execução fiscal. Precedentes.
Extinção do crédito tributário pela prescrição da pretensão da cobrança, decretada de ofício pelo juiz com base no artigo 219, § 5º, do CPC.